Porto Alegre (RS), 05/08/2009 - A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio Grande do Sul conclamou os advogados a enviar e-mails à Casa Civil da Presidência da República ([email protected]) para defender o veto parcial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 125, que dá nova regulamentação ao Mandado de Segurança e cria a exigência do depósito recursal prévio para concessão de liminares.

A exemplo do que fez o Conselho Federal da OAB, o presidente da Seccional gaúcha da entidade, Claudio Lamachia, enviou ofícios à ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Roussef, e ao advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, justificando o entendimento da advocacia nacional pelos vetos a artigos do PLC 125.

No entendimento da entidade, os vetos devem recair em três pontos: veto ao art. 7º, inciso III, e ao art. Parágrafo segundo do art. 22, que condicionam a concessão de liminares à prestação de garantia e amesquinham a amplitude constitucional do Mandado de Segurança; veto ao dispositivo que proíbe liminares em favor de servidores públicos, quando diz respeito à matéria remuneratória; e veto ao dispositivo que veda a concessão de honorários advocatícios.