Brasília, 13/04/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados, Cezar Britto, afirmou hoje (13) que o pacto que será celebrado entre os chefes dos três Poderes em busca de um Judiciário mais acessível é positivo porque busca corrigir a carência de Justiça que ainda sente o povo brasileiro. No entanto, o pacto pode já nascer "capenga" caso não seja corrigido um grave problema: o relacionamento entre o cidadão e os Estados e municípios, já que esses últimos não tem cumprido as decisões judiciais e o farão menos ainda caso seja aprovada a Proposta de Emenda Constitucional no 12/06 - mais conhecida como PEC do Calote. "O cidadão comum é obrigado a cumprir as decisões judiciais, mas o Estado delas zomba. Caso a PEC 12/06 seja aprovada, isso significará que a Justiça não chegará mais para aquele cidadão que demanda contra o Estado".
Na avaliação de Cezar Britto, que participa logo mais da cerimônia de assinatura do "II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo", no Palácio do Buriti, se se pretende fazer um pacto que efetivamente funcione, o Estado tem que ser o primeiro a dar o exemplo. "O Estado não pode assinar um compromisso para os outros se ele não se compromete, também, a cumprir", afirmou Britto, fazendo referência aos milhões em precatórios (dívidas judiciais reconhecidas pela Justiça) devidos e não pagos por Estados e municípios no Brasil.

"O sistema brasileiro de pagamento das decisões judiciais, quando o abuso é cometido por Estados e municípios, é uma vergonha nacional. Se faz de conta que se paga", criticou o presidente nacional da OAB, lembrando que casos como o do Espírito Santo podem inviabilizar, por completo, os bons propósitos do pacto assinado hoje em Brasília. "O Espírito Santo, por exemplo, levará 140 anos para quitar os seus débitos, enquanto outros Estados podem levar de 40 a 70 anos. Se não corrigirmos isso, estaremos brincando de fazer justiça no Brasil".

Ainda na opinião de Cezar Britto, essa PEC 12 é tão " vergonhosa e imoral" que se diz, publicamente, que ela vai cometer um calote contra o brasileiro que passou anos na Justiça demandando contra o Estado, saiu vencedor na causa, mas nunca receberá o que lhe é devido. "Se queremos fazer um pacto para valer, e não um faz de conta, o Estado tem que fazer a sua parte".

A seguir a íntegra da entrevista concedida pelo presidente nacional da OAB sobre o II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo:

P - Qual a sua expectativa com relação aos compromissos firmados hoje no II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível?

R - Justiça deve ser e é direito de todos. Não se pode pensar que parte da população brasileira tem dificuldade de acessar a Justiça ou, quando a acessa, o resultado é extremamente moroso. O pacto visa corrigir essa carência de Justiça que ainda sente o povo brasileiro, por isso é positivo quando aqueles que são encarregados de transformar a justiça em realidade se reúnem, buscando a sua agilidade. Para que se agilize é preciso, realmente, uma ampla reforma da legislação e aí a importância do Poder Legislativo, o compromisso do Poder Judiciário e a estruturação por parte do Poder Executivo.

P - Na prática, como o senhor vê esse Pacto ajudando no acesso à justiça?

R - Por exemplo, temos uma carência muito grande de acesso à justiça por parte dos pobres, já que as Defensorias Públicas não foram criadas e ainda há uma anomalia nos Juizados Especiais, que é a ausência do advogado. Esse é um tema que envolve os três Poderes: o compromisso do Judiciário, uma legislação mais eficaz no que se refere à inclusão da obrigatoriedade dos advogados ou defensores públicos para defender os necessitados e a própria Defensoria, já que temos poucos defensores da União e muito pouco nos Estados.

P - Quais pontos o senhor acha mais importantes no Pacto?

R - De tudo o que mais impressiona no pacto é a necessidade de uma Justiça célere. No entanto, vejo que o pacto pode começar capenga se não for corrigido um problema seríssimo, que é o relacionamento entre o cidadão e os Estados e municípios, já que esses últimos não tem cumprido as decisões judiciais. Ao não cumpri-las, Estados e municípios fazem com que passem a existir dois tipos de Justiça: uma para o cidadão comum e outra para o Estado. O cidadão comum é obrigado a cumprir as decisões judiciais, mas o Estado delas zomba. Uma questão que nos preocupa neste aspecto é a PEC 12/06, que diz, expressamente, que a Justiça não chegará mais para aquele cidadão que demanda contra o Estado.

P - Essa é PEC 12, mais conhecida como PEC do calote, pode vir a comprometer o Pacto, na sua opinião?

R - Sim, porque o Espírito Santo, por exemplo, levará 140 anos para quitar os seus débitos, enquanto outros Estados podem levar de 40 a 70 anos. Ou seja, vamos dizer que a Justiça não é célere se o violador dela for o poder público. Se nós não corrigirmos isso nesse Pacto, estaremos brincando de fazer justiça no Brasil.

P - O senhor acha que a PEC 12/06 é um dos principais pontos a serem examinados nesse Pacto, já que este também é um assunto que está atrelado aos três Poderes?

R - Esse é um exemplo típico de que, se queremos fazer um pacto que funcione, o Estado tem que ser o primeiro a dar o exemplo. O Estado não pode assinar um compromisso para os outros se ele não se compromete, também, a cumprir. O sistema brasileiro de pagamento das decisões judiciais, quando o abuso é cometido por Estados e municípios, é uma vergonha nacional. Se faz de conta que se paga. A PEC 12 é tão assumidamente vergonhosa e imoral que se diz, publicamente, que se vai cometer um calote. Se diz, publicamente, que o Judiciário vale 2% do Executivo. Se diz, publicamente, que o Judiciário não pode coibir abusos do Estado. Se queremos fazer um pacto para valer, e não um faz de conta, o Estado tem que fazer a sua parte.