Brasília, 26/01/2009 - "A repartição do bolo tributário continua sendo um dos mais graves problemas que aflige a Federação. Alguns Estados sentem-se explorados por outros, gerando, em algumas situações, uma verdadeira guerra tributária e um descontentamento da sociedade civil organizada". A afirmação foi do diretor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Filgueiras Cavalcante Junior, ao tomar conhecimento do teor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 315/08, que estabelece a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, nas operações interestaduais relativas a energia elétrica.
Segundo Ophir Junior, a proposta, de autoria do deputado Moreira Mendes (PPS-RO), atende aos anseios dos Estados que fornecem energia em larga escala e ficam com a menor fatia do bolo, uma vez que o ICMS incide no consumo. "A divisão proposta, levando em conta não só o consumo mas também a geração e transmissão, atende de forma mais justa ao pacto federativo, acabando com a distorção que existe hoje", afirmou o diretor da OAB.

Ainda de acordo com o projeto, o imposto deverá incidir sobre a geração, a transmissão, distribuição e aquisição para consumo final de energia elétrica. O texto prevê, ainda, que caberá ao Senado, por meio de resolução, estabelecer as alíquotas aplicáveis a essas operações. Até que o Senado estabeleça essas regras, o ICMS continuará sendo devido ao Estado consumidor da energia elétrica, de acordo com a legislação atual.