Brasília, 21/05/2009 - "A PEC do calote é uma vergonha, um acinte aos cidadãos. É a institucionalização da malandragem pública". A afirmação é da procuradora do Ministério Público Federal, Janice Ascari, que durante a sua carreira denunciou à justiça  PC Farias, ex-tesoureiro de campanha de Fernando Collor de Mello, o ex-juiz Nicolau dos Santos Netto (Lalau) e o ex-senador Luiz Estevão, entre outros. Ela garante que se for preciso o MP irá lutar até o fim para a impugnar a alteração que está em fase de tramitação na Câmara dos Deputados.
A dura crítica de Janice à PEC do Precatório foi feita durante entrevista concedida ao semanário Brasília em Dia e respondendo a uma pergunta formulada por Cezar Britto, presidente nacional da OAB. Britto participou da entrevista a convite do diretor da revista, jornalista Marcone Formiga. Seguem as respostas da procuradora dadas às perguntas da OAB:

Cezar Britto - A senhora acha que há limites para atuação do membro do Ministério Público?

Janice Ascari - Claro que sim, os limites de atuação - tanto os deveres quanto as prerrogativas - estão postos na Constituição Federal, nas leis orgânicas dos MPs da União e dos Estados e na própria legislação infraconstitucional. O MP é, por natureza, o grande e verdadeiro advogado da sociedade, além da atuação como titular exclusivo da ação penal. Pela intransigente ação do MP em favor da sociedade é que temas de interesse coletivo, como a proteção ao meio ambiente, ao patrimônio público, ao consumidor, à saúde, à educação, ao correto uso das verbas públicas e outros, têm sido insistentemente cobrados das autoridades. Para eventuais excessos administrativos e disciplinares, há suficientes mecanismos de controle, incluindo o Conselho Nacional do Ministério Público.

Cezar Britto - O que a senhora acha da PEC dos Precatórios, mais conhecida como a PEC do calote?

Janice Ascari - A PEC do calote é uma vergonha, um acinte aos cidadãos. É a institucionalização da malandragem pública. Espero sinceramente que seja rejeitada, mas a sociedade pode estar certa de que o Ministério Público estará alerta para impugná-la se necessário for.

Cezar Britto - Há contradição entre o princípio da vitaliciedade e a possibilidade do afastamento de candidatos a cargos públicos com ficha suja na justiça?

Janice Ascari - A questão dos "fichas-sujas" é uma das muitas frentes de batalha do Ministério Público, oficiante em matéria eleitoral em nome da moralidade administrativa, mas infelizmente a participação de candidatos nessas condições, alguns acusados de crimes gravíssimos, acabou ficando assegurada pelos tribunais superiores, devido à interpretação excessivamente elástica do princípio da presunção da inocência, que já se solidificou em matéria penal.

Cezar Britto - Dados da ONG Transparência Brasil apontam o Ministério Público como o órgão menos transparente do país, não divulgando os dados de gastos com pessoal, passagens, diárias e outras verbas públicas. A senhora não acha que é uma contradição?

Janice Ascari - Muitas unidades do MP têm disponibilizado dados administrativos e até mesmo cópias do andamento dos processos e das manifestações processuais aos cidadãos, via internet. A unidade onde trabalho é uma delas - www.prr3.mpf.gov.br. Quanto aos dados referentes a diárias, passagens e quaisquer despesas, esses, fazem parte da prestação de contas, que é pública e anualmente enviada aos Tribunais de Contas. Qualquer cidadão poderá, no entanto, dirigir-se à chefia do MP e pedi-los. O mesmo vale para o Poder Judiciário e qualquer órgão público.