Brasília, 05/05/2009 - O presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e integrante da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto Caldas, confirmou sua participação, amanhã (06), a partir das 10h, na Marcha contra a Proposta de Emenda à Constituição 12/06, mais conhecida como a PEC do Calote. Na avaliação de Caldas, a PEC não pode ser aprovada na Câmara dos Deputados, uma vez que nega o acesso à Justiça ao cidadão que deseja acionar Estados e municípios - os que menos arcam com as dívidas judiciais proferidas pela Justiça, os chamados precatórios. A Marcha, realizada pelo Conselho Federal da OAB, reunirá advogados, magistrados, membros do ministério Público e representantes de entidades da sociedade civil.

Segundo Roberto Caldas, na medida em que o cidadão ingressa na Justiça e obtém a vitória, tem o direito de receber de imediato o valor da sentença proferida contra o Estado, o que não ocorre no Brasil, para o espanto de juristas de muitos países. "O próprio mecanismo do precatório é algo questionável sobre o ponto de vista do Devido Processo Legal, uma vez que o direito ao processo simples e rápido é um direito humano, fundamental, resguardado pela Convenção Americana de Direitos Humanos - Convenção esta aplicada ao Brasil", afirmou Caldas.

Ainda segundo o presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB, essa PEC se contrapõe radicalmente ao princípio da razoável duração do processo e ao princípio do processo simples e rápido, ferindo o inciso 78 do artigo 5º da Constituição Federal. Esse dispositivo prevê que todo indivíduo tem direito a um processo em tempo razoável, seja ele administrativo ou judicial. "Levar cem anos para pagar um precatório, conforme a expectativa de pagamento no Espírito Santo, não é, jamais, o que consideramos tempo razoável para a duração de processo pelas Cortes de Direitos Humanos", finalizou.

Ao final da Marcha, que será realizada amanhã, os integrantes entregarão ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP) um manifesto pela não aprovação da PEC dos Precatórios.