São Paulo, 13/04/2009 - A afirmação do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, sobre "Por que a PEC dos Precatórios é um atentado?" foi publicada na edição de hoje (13) do jornal Gazeta Mercantil:

"Porque oficializa o calote e afronta o Poder Judiciário, ao propiciar o descumprimento de suas sentenças. Com isso, viola sua soberania, expressa na cláusula pétrea constitucional (artigo 2), que estabelece a independência dos três Poderes da República.

Quando o Executivo descumpre uma decisão do Judiciário, fragiliza o sistema tripartite, em que se sustenta o regime democrático. Submete o cidadão-contribuinte a uma relação perversa e desigual com o Estado, absolutamente incompatível com o ordenamento jurídico do País. E fere direito humano fundamental, ao pôr em risco a sobrevivência material do credor do Estado.

Pior que os danos materiais a que o submete, possibilitando que seus créditos, inclusive os decorrentes de causas trabalhistas, judicialmente reconhecidos, sejam pulverizados no curso de muitas décadas, ou que sejam submetidos a leilão, é a transgressão ética que representa.

Dívida é compromisso moral, submetida a prazos que não lesem o credor e que o ressarçam de fato do prejuízo. A PEC 12/06 viola esses fundamentos, conquistas primárias da civilização. Abala a confiança do cidadão nas instituições do Estado, aumentando a margem de pressão e opressão do Poder Executivo.

A PEC dos Precatórios, 12/06, apelidada de PEC do Calote, aprovada no Senado, precisa passar por votação na Câmara dos Deputados. A OAB realizará um ato público contra a PEC 12/06 dia 6 de maio próximo em Brasília".