Jornal da Justiça: Regras para o uso do plano de saúde coletivo após demissão

Demitidos sem justa causa e aposentados têm o direito de continuar inseridos no plano coletivo de saúde da empresa, por um período mínimo de seis meses, enquanto estiverem desempregados. A advogada Daniela Tretel, do Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) explica os detalhes nesta edição. Confira também as informações do I Fórum Nacional dos Juízes Federais Criminais, promovido pela Ajufe, nesta terça-feira, e que contará com a participação da ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármem Lúcia Antunes Rocha. A ministra irá proferir a palestra "Prisões Processuais. Prisões temporárias e preventivas: requisitos, distinções e jurisprudência", às 8h30.

O evento acontece no Centro de Convenções do Brasília Alvorada Hotel, na capital federal. Acompanhe ainda: audiência pública do SUS prossegue amanhã, no Supremo Tribunal Federal, com o tema "Responsabilidade dos entes da Federação e Financiamento do SUS". Jornal da Justiça, nesta terça-feira (28), entre 6h e 8h.

Hora Legal: O princípio da insignificância nos crimes tributários e descaminho

O critério central que sempre governou o reconhecimento da insignificância no âmbito do Direito Penal Tributário, ou mesmo no delito de descaminho, reside no valor mínimo exigido para que se proceda o ajuizamento da execução fiscal.

O princípio foi utilizado recentemente pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, que suspendeu os efeitos de uma condenação por descaminho, levando em consideração que a importância de tributos não recolhidos pelo réu era inferior a esse mínimo fixado por lei. O presidente da rede de ensino LFG, professor Luiz Flávio Gomes, explica o tema no Hora Legal desta terça-feira (28), às 8h.

Ao vivo: Acompanhe o segundo dia da audiência pública sobre o SUS

Prossegue nesta terça-feira, no Supremo Tribunal Federal, a audiência pública que está discutindo o Sistema Único de Saúde. O tema de amanhã será "Responsabilidade dos entes da Federação e Financiamento do SUS". Os expositores serão o presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Francisco Batista Júnior, o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), Osmar Terra, o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), Antônio Figueiredo Nardi, o consultor jurídico do Ministério da Saúde, Edelberto Luiz da Silva, o secretário de Estado da Saúde do Amazonas, Agnaldo Gomes da Costa, o secretário executivo adjunto de Atenção Especializada desta mesma Secretaria, Tancredo Castro Soares, o subprocurador-geral do Estado do Rio de Janeiro Rodrigo Tostes Mascarenhas, o presidente do Fórum Nacional dos Procuradores-Gerais das Capitais Brasileiras, Jader Ferreira Guimarães, e o defensor público geral da União, Eduardo Flores Vieira.

A Rádio Justiça transmite ao vivo a audiência pública, marcada para às 9 horas da manhã, na sala de sessões da 1ª Turma do STF.

Ao vivo: Rádio Justiça transmite sessão do CNJ a partir das 14 horas

A sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), marcada para esta terça-feira, tem 41 itens em pauta. Entre os assuntos previstos, está o questionamento sobre o traje adequado para que as pessoas possam frequentar os Tribunais de Justiça.

O assunto será debatido pelos conselheiros do CNJ a pedido do advogado Alex André Smaniotto. Ele reclama de portaria publicada pela Comarca de Vilhena, Rondônia, que estaria impedindo que pessoas carentes entrem na Comarca vestindo camisetas, sob o argumento de que o traje "fere o decoro". Também estão em análise os casos de nepotismo cruzado no Tribunal de Justiça de Sergipe e regularidade do andamento de concurso público realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Na pauta da 83ª sessão ordinária do CNJ também há o pedido da Associação dos Juízes para a Democracia para que o Conselho faça cumprir no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a resolução nº 17 do CNJ, que define parâmetros a serem observados para a escolha de magistrados na substituição dos membros do Tribunal. Em razão da audiência pública, excepcionalmente a Rádio Justiça transmitirá a segunda parte da sessão do CNJ. Acompanhe, nesta terça-feira, a partir das 14 horas.

Radionovela "Não escuta, que eu grampo" fala sobre escutas clandestinas

Desconfiada de estar sendo traída pelo marido, um bem-sucedido empresário do ramo de confecções, Marilda decide contratar o detetive particular Virgulino Teixeira. Para investigar o caso, ele resolve colocar escutas telefônicas ilegais na casa da socialite e descobre algo muito mais grave do que uma traição. A prática de grampear telefones sem autorização da Justiça é ilegal. Saiba mais sobre o assunto ouvindo a radionovela "Não escuta, que eu grampo". Nesta terça-feira (28), em nove horários: 5h50, 10h50, 13h50, 14h50, 17h50, 20h50, 23h50, 1h50, 3h50.

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