Brasília, 10/02/2009 - As Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criarão Comissões estaduais de acompanhamento legislativo das matérias de interesse da advocacia. A decisão foi tomada durante sessão plenária do Conselho Federal da OAB, com base em proposição apresentada pelo conselheiro federal pelo Piauí e presidente da Comissão Nacional de Legislação da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. A criação dos grupos nos Estados foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Pleno da OAB, reunido em Brasília.

Cada comissão será composta de um conselheiro federal - para fazer a interligação dos assuntos junto à Comissão, em âmbito nacional - e mais dois conselheiros seccionais. A idéia é tanto ampliar o debate com os advogados dos Estados sobre os projetos de lei de maior interesse da categoria quanto facilitar a tarefa de acompanhamento das respectivas tramitações.

Durante a apreciação da matéria, Marcus Vinícius ainda apresentou aos conselheiros federais um balanço dos projetos de lei que a OAB considera prioritários e que seguem em tramitação no Congresso Nacional. Entre eles estão os que tratam das férias para advogados; o que torna crime o ato de violar direitos e prerrogativas dos advogados (PLC 83/08, atualmente no Senado); o projeto que pretende acabar com o Exame de Ordem (PL 186/06); e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) número 12/06, que prevê alterações drásticas na ordem de pagamento de precatórios nos Estados.