Brasília, 19/02/2009 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa, requereu informações ao governador de Sergipe, Marcelo Déda (PT), e à Assembléia Legislativa do Estado acerca de três leis que criaram diferentes fundações de saúde no Estado. As três leis são alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4197, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) junto ao STF.

Segundo a OAB, a Fundação de Saúde Parreiras Horta (FSPH), criada pela Lei 6.346/08, a Fundação Hospitalar de Saúde (FHS), conforme a Lei 6.347/08, e a Fundação Estadual de Saúde (Funesa), Lei 6.348/08, estariam ilegalmente instaladas porque seriam fundações públicas de direito privado com finalidade de execução de serviços e políticas públicas de saúde.

Por isso, deveriam ter suas áreas de atuação definidas por lei complementar federal, como prevê o artigo 37, inciso XIX da Constituição. O texto da Adin diz que a própria lei ordinária que autorizou a criação das fundações já estabeleceu as suas áreas de atuação, em flagrante ofensa à reserva constitucional de lei complementar.

Além disso, a Ordem questiona a contratação dos servidores das fundações pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quando deveria ser feita pelo regime estatutário por tratar-se de fundações, segundo consta do texto da Adin.