Estão abertas até amanhã (3) as inscrições para especialistas interessados em se manifestar na audiência sobre saúde pública que acontece no Supremo Tribunal Federal nos dias 27 e 28 de abril, de 10h às 12h e de 14h às 18h. A solicitação de participação deve ser feita pelo e-mail [email protected]. É necessário que os pedidos sejam fundamentados, indiquem a representatividade do postulante e detalhem os pontos que pretende defender.

Os debates devem abordar temas relativos ao Sistema Único de Saúde (SUS) como:

- Responsabilidade dos entes da federação em matéria de direito à saúde;

- Obrigação do Estado de fornecer prestação de saúde prescrita por médico não pertencente ao quadro do SUS ou sem que o pedido tenha sido feito previamente à Administração Pública;

- Obrigação do Estado de custear prestações de saúde não abrangidas pelas políticas públicas existentes;

- Obrigação do Estado de disponibilizar medicamentos ou tratamentos experimentais não registrados na ANVISA ou não aconselhados pelos Protocolos Clínicos do SUS;

- Obrigação do Estado de fornecer medicamento não licitado e não previsto nas listas do SUS;

- Fraudes no Sistema Único de Saúde.

Os debates servirão de subsídio para o julgamento de diversas ações que tramitam no STF sobre fornecimento de medicamentos, suplementos alimentares, órteses e próteses, criação de vagas em UTI, contratação de servidores de saúde, realização de cirurgias e tratamentos médicos no exterior, tudo no âmbito do SUS.

Deverão ser ouvidas “pessoas com experiência e autoridade em matéria de Sistema Único de Saúde, objetivando esclarecer as questões técnicas, científicas, administrativas, políticas, econômicas e jurídicas relativas às ações de prestação de saúde”, disse o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, na convocação.

Foram convidados a participar, se quiserem, o presidente do Congresso Nacional, o procurador-geral da República, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, os próprios ministros do STF, assim como autoridades e entidades vinculadas à área de saúde. Essas últimas deverão indicar seus representantes.

A audiência será transmitida, na íntegra, pela TV e Rádio Justiça.

Veja a íntegra do despacho que convoca a audiência.

EH/AM