Rio de Janeiro, 19/01/2009 - Este mês, chegou às mãos do corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, um relatório da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), entidade que promove os concursos e representa os cartórios. O próximo passo é ouvir os representantes dos tribunais. No dia 5 de fevereiro vou ter uma reunião com os juizes que fiscalizam os cartórios. Em cima desses dados, pretendemos montar um procedimento que não gere conflitos e que permita que os concursos se realizem com tranquilidade e rapidez, completa o juiz.

O CNJ já se posicionou publicamente contra a PEC dos Cartórios. Em novembro do ano passado, o órgão aprovou uma nota técnica defendendo os concursos e reivindicando a rejeição da proposta, classificada como um descompasso histórico, pois vulnera princípios constitucionais do Estado de Direito.

A norma (realização de concursos) atende ao critério de impessoalidade previsto no Artigo 37 da Constituição Federal. A partir do momento em que você tem uma prova, qualquer pessoa que se qualifique vai poder ter acesso a essa função. Com concurso, todos terão oportunidades iguais, afirma Ricardo Chimenti, juiz auxiliar da Corregedoria do CNJ.

Outras entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), também já criticaram duramente a PEC. No fim de 2008, o presidente da OAB, Cezar Britto, chegou a declarar que os cartórios não poderiam ser capitanias hereditárias. O tema é assunto de várias ações em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) e de processos administrativos no próprio CNJ.

No Congresso, porém, deputados vêm sofrendo lobby intenso de donos de cartórios para aprovar a proposta. No Congresso, porém, deputados vêm sofrendo lobby intenso de donos de cartórios para aprovar a proposta. Em reunião no fim de novembro, os líderes partidários chegaram a selar um acordo para levar a PEC à votação no plenário da Câmara. O presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), porém, preferiu passar longe da polêmica e acabou deixando a matéria para ser apreciada este ano. A justificativa foi de que não havia disposição política para votar o texto. (Jornal do Commercio)