O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, determinou a publicação, nesta quinta-feira(5/2), de ato que regulamenta a Central de Conciliação de Precatórios. O órgão será parte integrante dos serviços auxiliares do Tribunal, diretamente vinculado ao Gabinete da Presidência. O objetivo da Central é facilitar a composição visando à quitação dos precatórios.

A instituição da Central de Conciliação de Precatórios não acarretará a criação de novos cargos, tendo em vista que serão utilizados servidores e estruturas já existentes no Tribunal de Justiça. A Central será integrada pelo Juiz Conciliador Cláudio Luiz Martinewski, além de uma equipe de apoio do Setor de Precatórios, responsável pela elaboração dos cálculos legais, intimação das partes e dos advogados por nota de expediente eletrônica, bem como pelo fornecimento da lista de credores.

A partir da disponibilização dos valores pelos entes públicos devedores, o Juiz Conciliador promoverá a aproximação das partes, cabendo-lhe ainda definir a pauta mensal das audiências conciliatórias, homologar o acordo e exercer outras atividades inerentes a sua área de atuação.

O ato a ser publicado amanhã prevê também a possibilidade de deslocamentos do magistrado para presidir a realização de audiências de conciliação em Foros Judiciais do Interior do Estado.