O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Carlos Britto, não aceitou recurso para que o Supremo Tribunal Federal julgue processo contra o ex-governador do Distrito Federal e ex-senador Joaquim Roriz (PMDB). Ele é acusado de ter se beneficiado, durante as eleições de 2006, de propaganda institucional da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb). O telefone da empresa mudou e, na propaganda, o número de campanha de Roriz ganhou destaque.

O agravo foi apresentado por Roriz e por seu suplente, Gim Argelo, contra decisão do TSE que admitiu recurso para julgar o ex-governador, contra acórdão do TRE-DF, que concluiu que Roriz não era culpado da acusação e, portanto, o seu diploma não poderia ser cassado. A acusação recorreu ao TSE e a defesa de Roriz tentou levar o caso para ser julgado antes no Supremo.

Segundo Carlos Britto, a decisão do TRE que permitiu a subida do processo ao TSE é uma decisão interlocutória. Ou seja, é um ato praticado pelo juiz no processo sem solução final à questão. Isso, de acordo com o ministro, inviabiliza a imediata remessa ao STF. Carlos Britto sustentou ainda que o envio de Recurso Extraordinário ao STF só é admitido nesses casos quando a decisão questionada puder causar prejuízo irreversível à parte que recorre.

Para o presidente do TSE, não existe qualquer prejuízo a Roriz. A sua renúncia ao mandato de senador não interfere no andamento do processo, pois, de acordo com a Lei das Eleições, “também é aplicável a sanção de multa às condutas objeto da representação”.

Os recursos permanecerão retidos nos autos do processo para aguardar decisão definitiva do caso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

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