Com dois meses de funcionamento – foi instalada no dia 18 de novembro passado – a 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher já soma cerca de 500 processos em tramitação. Durante este curto tempo de atuação, foram proferidas quatro sentenças condenatórias, a serem cumpridas com trabalho voluntário, e deferidas mais de 30 medidas protetivas de urgência.

A medida protetiva estabelece rígidas obrigações para o agressor e outras que diretamente socorrem a ofendida. Segundo explicação da assistente social Fernanda Mantelli, da equipe multidisciplinar da Vara, essas medidas atendem aos artigos 22, 23 e 24 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340) e são aplicadas com base no depoimento da vítima, no prazo de 48 horas, sem a audiência com as partes. Uma das mais aplicadas é o afastamento do agressor do lar.

A juíza da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Márcia Lisboa, e a titular da Delegacia Especial de Atendimento às Mulheres, Celi Carlos da Silva, estão procurando unificar procedimentos entre as duas unidades de modo a dar mais celeridade aos processos e a fiscalizar o acompanhamento das penas e medidas alternativas.

Este trabalho conta com a participação da assessora técnica da Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas da Bahia, Dianny Gomes, e membros da Rede de Proteção as Mulheres, com os quais a 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher mantém reunião para discutir a promoção e articulação de medidas protetivas.