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Resolução aumenta direitos de passageiros
Entrou em vigor as novas regras para o setor aéreo que ampliam os direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos. Os principais benefícios da resolução 141 da...
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Aberta consulta sobre Lei de Direitos Autorais
O ministro da Cultura, Juca Ferreira, disse nesta segunda-feira (14/6), durante o lançamento da consulta pública para revisão da Lei de Direitos Autorais que a Lei 9.610/1998 n&at...
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Lei Maria da Penha é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade
Com o objetivo de afastar a aplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais (9.099/95) aos crimes cometidos no âmbito da Lei Maria da Penha (11.340/2006), bem como para determinar que o crime de le...
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Deputado federal recorre ao Supremo para garantir votação da PEC 300/08
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), é relator do Mandado de Segurança (MS 28882) impetrado pelo deputado federal Lucínio Castelo de Assumção...
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Adoção de maiores de 18 anos só vale com o devido processo judicial
O Código Civil de 2002 estabelece que é indispensável o processo judicial para a adoção de maiores de 18 anos, não sendo possível realizar o ato por me...
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Princípio do melhor interesse da criança impera nas decisões do STJ
Quando se trata de disputas por guarda de menores, processos de adoção e até expulsão de estrangeiro que tem filho brasileiro, o que tem prevalecido nas decisões do...
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