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Leis brasileiras têm meios de evitar arbitrariedade
Por Cesar Campos Cardoso A Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD) Guidelines sugere como seus países membros devem lidar com a questão do Transfer Pricing, mas as...
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Más condições de presídio não justificam prisão domiciliar
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou pedido da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul para que presidiários da comarca...
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Terceirização de mão de obra tem incidência de PIS e Cofins
Valores recebidos por empresas de terceirização de mão-de-obra de seus contratantes para pagamento dos trabalhadores são sujeitos à cobrança de PIS (Programa...
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Precatórios: novo sistema de pagamento
A vice-presidente do TJ, desembargadora Lealdina Torreão, a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Telma Britto, e o juiz coordenador do Núcleo de Conciliação...
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Começa a obra da nova sede do TRT5 no Centro Administrativo
Os serviços de terraplanagem e contenção da área em que ficará a sede do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5) no Centro Administrativo da Ba...
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Programa Visitação Técnica abre os trabalhos no STJ
O Tribunal da Cidadania recebe na próxima segunda-feira (1º), início do ano judiciário, estudantes de várias partes do Brasil selecionados para participarem da primeir...
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