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Adin da OAB contesta no Supremo mudança para os precatórios
São Paulo (SP), 29/12/2009 - As alterações promovidas pela Emenda Constitucional no 62 na forma como os municípios, Estados e União poderão pagar suas d&iacut...
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Artigo: A era digital na Justiça
Rio de Janeiro, 29/12/2009 - O artigo "A era digital na Justiça", de autoria do presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous, foi...
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Relator da Adin contra calote dos precatórios pede informações a 115 órgãos
Brasília, 29/12/2009 - O ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº4357, na qual o Conselho Federal...
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Artigo: Jango como Eduardo Frei?
Brasília, 29/12/2009 - O artigo "Jango como Eduardo Frei?" é de autoria do jornalista Mauricio Dias e foi publicado em sua coluna Rosa-dos-Ventos, da revista CartaCapital desta...
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Decisões colegiadas chegam a mais de 14 mil em 2009
O Plenário do STF se reuniu, no ano de 2009, 33 vezes em sessões ordinárias e 39 vezes em sessões extraordinárias, totalizando 72 sessões em que foram proferi...
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Recesso e férias forenses suspendem contagem de prazos processuais no STF
Os artigos 78 e 105 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF) informam sobre os períodos de recesso e férias forenses e regulamentam a contagem dos prazos processuais da Cor...
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