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Repasse de PIS e Cofins ao consumidor é ilegal
Por Eduardo Diamantino Bonfim e Silva Recentemente, boa parte das empresas de telefonia fixa do país começou a repassar o valor da Contribuição para o Programa de Integra...
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OAB adverte Lula sobre projeto de lei que cria o apartheid no Poder Judiciário
Brasília, 22/07/2009 - O presidente da Comissão Nacional de Legislação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou hoje (22)...
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Membros do CNJ garantem a Britto prestação mensal de contas a advogados
Brasília, 22/07/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, recebeu hoje (22), em seu gabinete, os advogados Jefferson Luis Kravchychyn, de Santa Catarina...
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Advogada com sentença não transitada em julgado obtém prisão domiciliar
Brasília, 22/07/2009 - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, aplicou jurisprudência da Suprema Corte para conceder liminar à advogada M.R.L.S.C.,...
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O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu informações à Advocacia Geral da União (AGU) e à Procuradoria Geral da República...
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PGR questiona proibição de eventos pró-legalização das drogas
Em seu último dia respondendo pela Procuradoria Geral da República, a procuradora-geral Deborah Duprat ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas ações para questionar...
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