Brasília, O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, denunciou ontem (02), ao participar da sessão de posse dos novos dirigentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que há empresas no Brasil recebendo socorro estatal para fugir da crise financeira sem, no entanto, cumprir com a cláusula social de não demitir "Ao receber socorro estatal e contornar a ameaça de falência, não pode a empresa negligenciar seus deveres sociais, demitindo. O Estado existe em prol da coletividade que o sustenta. Para emprestar, o Estado precisa saber cobrar reciprocidade solidária".

A afirmação foi feita por Britto ao discursar durante a cerimônia de posse do ministro Milton de Moura França na Presidência do TST, de quem cobrou o apoio da Justiça do Trabalho para exigir o retorno social a todo e qualquer acordo público celebrado entre o governo e empresas, especialmente as de grande porte. Para Britto, a concessão do empréstimo deve estar condicionada a pressupostos sociais - à manutenção do nível de empregos ou pelo menos a um esforço efetivo nessa direção.

Como exemplo desse tipo de atitude, o presidente da OAB citou o recente caso da Embraer, que bateu às portas do governo sob o compromisso de não demitir - ou de demitir apenas em pequena escala - e anunciou, em seguida, mais de 4 mil demissões. Outra caso é o da General Motors, que pleiteou um empréstimo de 30 bilhões de dólares ao Tesouro do seu país até 2011 e quer demitir, ainda este ano, 47 mil empregados, inclusive no Brasil.

"Não são casos isolados - muito pelo contrário. Os jornais informam que, entre janeiro de 2006 e março de 2008, empresas paulistas receberam R$ 2,9 bilhões em empréstimos com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador e, não obstante, e a pretexto da crise, estão demitindo", citou Britto, ao discursar para uma platéia de advogados, magistrados, autoridades do Executivo e ministros do TST e de outros tribunais.

Durante a cerimônia de posse, Britto ainda chamou a atenção para os "amargos remédios" aos quais as empresas geralmente recorrem em tempos de aperto financeiro: "flexibilização e redução de direitos do trabalhador". "Mais uma vez a propaganda de que os direitos sociais atrapalham o crescimento ou a recuperação econômica", destacou. "Mão se cogitou criar um seguro de proteção aos direitos do trabalhador. Ninguém proclamou: vamos proteger os trabalhadores da crise".

A seguir a íntegra do discurso proferido pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, na cerimônia de posse da nova diretoria do TST:  

"Senhoras e senhores
É com grande honra que participo desta cerimônia de posse na Presidência deste egrégio Tribunal Superior do Trabalho, cidadela de defesa do trabalho e do trabalhador, na dupla condição de presidente do Conselho Federal da OAB e de advogado trabalhista - e, portanto, aliado da missão ética e social que esta Corte expressa e simboliza.

Missão, é bom que se registre, tão bem desempenhada pelo ministro Rider de Brito, que manteve um diálogo permanente e ativo com a sociedade e com advocacia brasileira. Destaco, como exemplo, o recém-implantado Sistema Unificado de Administração de Processos na Justiça do Trabalho - SUAP, que torna efetivo o peticionamento eletrônico através da certificação digital, em todos cantos e recantos do Brasil continental. Este será, sem dúvida, um dos seus maiores legados para a consolidação dessa Justiça Especializada, agora, mais do que nunca, nacionalmente unida e ágil. Útil para aqueles que integram as carreiras jurídicas, como  testemunhará Vossa Excelência no momento em que retornar ao mister da advocacia.

E é essa temática que hoje, quando a crise do sistema capitalista adquire contornos globais e altamente preocupantes,  nos obriga a refletir e agir, aqui e em toda parte do planeta, fazendo-a constar do topo da agenda política dos governos e das sociedades.

A queda do Muro de Berlim e as grandes rachaduras na Muralha de Wall Street nos devem servir de aprendizado. Não mais o mundo que pregava a igualdade sem liberdade. Não mais a terra da liberdade sem igualdade. A hora é da solidariedade conduzir ao tempo da liberdade com igualdade.

O momento é único. Devemos aproveitar esta rara oportunidade em que o capital pede socorro à sociedade, batendo às portas dos governos, em busca de auxílio  financeiro.

O socorro pretendido não pode ser negado. O Estado tem, neste caso, o dever da solidariedade econômica. Mas não pode, porém, esse socorro ser dado sem a contrapartida da solidariedade social. É preciso que haja compromissos sinceros, fraternos e confiáveis daqueles que recebem ajuda do Estado neste momento de crise. A solidariedade ao capital exige a solidariedade ao trabalho.

É este justo equilíbrio que devemos buscar na crise. O Estado só pode usar recursos da coletividade em benefício dela. Ao socorrer uma empresa ou um setor, o faz tendo em vista a repercussão social desse socorro. Se uma empresa quebra, gera demissões e problemas sociais.

Mas, ao receber socorro estatal e contornar a ameaça de falência, não pode a empresa negligenciar seus deveres sociais, demitindo. E aí estamos diante de questão fundamental, já consolidada na Constituição Federal através da obrigatoriedade da observância do princípio da fraternidade no trato da coisa pública. 

Repito: o Estado existe em prol da coletividade que o sustenta. Para emprestar, o Estado precisa saber cobrar reciprocidade solidária.  Assim, não poderá abdicar de exigir o retorno social a todo e qualquer acordo público celebrado. Vale estabelecer como sua cláusula primeira: a concessão do empréstimo deve estar condicionada a pressupostos sociais - à manutenção do nível de empregos ou pelo menos a um esforço efetivo nessa direção.

Infelizmente, as propostas encaminhadas para o novo pacto global apontam para caminhos diferentes. Parecem-nos indicar que não aprendemos com as lições do passado.

Os conceitos adotados apontam para a criação de uma nova forma de relacionamento entre governos e empresas - o capitalismo com seguro estatal. Capitalismo sem risco. Capitalismo sem qualquer preocupação social.

As medidas que começam a ser anunciadas nos países centrais, os trilhões de dólares de auxílio a empreendedores falidos, valores que jamais imaginávamos existir, demonstram que o capitalismo não ruiu, não faliu com a crise.

Apenas foi, digamos, aperfeiçoado. Conquistou seguro estatal. Bancos, seguradoras e instituições financeiras quebram mundo afora, lesando clientes, desarranjando a economia. Nesta nova ordem mundial não há problemas: o Estado banca. O Estado banca o banco.

O capitalista, principalmente o financeiro, pode gastar à vontade os seus milhões de dólares. Em caso de má gestão, corrupção ou qualquer outro fator que venha a provocar sua falência, o Estado estará lá, presente, para garantir que não tenha qualquer prejuízo. Nem mesmo os nomes dos responsáveis são divulgados. O noticiário não fulaniza a crise.

Trata apenas de pessoas jurídicas, instituições, setores. Não há indivíduos, condutas, princípios. Não há punições. Não há responsabilizações pessoais. Não há também mais chance de renovação do mercado, de um novo empreendedor  ascender, pois a não falência do antigo está protegida por recursos estatais. Sequer há restrições físicas, salvo a de mudar o conforto das viagens de deslocamento dos altos executivos. 

Essa é a nova face do capitalismo mundial. Tudo é sistêmico.

Quanto ao direito ao trabalho, não há nada equivalente. Não se cogitou criar um seguro de proteção aos direitos do trabalhador. Ninguém proclamou: "Vamos proteger os trabalhadores da crise".

Muito ao contrário, o que se diz é que, para sair da crise, é preciso retomar as velhas receitas do capitalismo neo-liberal, o mesmo que se dizia aniquilado com a busca do seguro-estatal.

De novo, os amargos remédios: flexibilização e redução dos direitos do trabalhador. Mais uma vez a propaganda de que os direitos sociais atrapalham o crescimento ou a recuperação econômica. Retoma-se a acusação de que arcaico é o país que reconhece a função social do trabalho e que, por isso mesmo, não resistirá à crise.

Não se trata, infelizmente, apenas de teorias inofensivas. Suas aplicações já produzem efeito. Dos inúmeros casos análogos, que me abstenho de aqui citar, para poupá-los, cito apenas dois. O primeiro de uma empresa estadunidense: a  General Motors, que pleiteia um mega-empréstimo de 30 bilhões de dólares ao Tesouro do seu país até 2011, quer demitir, ainda este ano, em todo o mundo, 47 mil empregados. O segundo exemplo, brasileiro, é o da Embraer, que bateu às portas do governo, sob o compromisso de não demitir - ou de demitir apenas em pequena escala -, e anunciou em seguida que iria demitir nada menos que quatro mil funcionários.

Não são casos isolados - muito pelo contrário. Os jornais informam que, entre janeiro de 2006 e março de 2008, empresas paulistas receberam R$ 2,9 bilhões em empréstimos com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - e, não obstante, e a pretexto da crise, estão demitindo.

O ministro do Trabalho exibiu há dias uma listagem dessas empresas, num encontro na Confederação Nacional da Indústria. Mostrou que o auxílio estatal não impediu que aquelas empresas promovessem corte considerável por setor, liderado pelo comércio, estabelecimentos de reparação de veículos e motocicletas, de nada menos que R$ 1,2 bilhão.

E há ainda um agravante: esses números não estão atualizados. Não abrangem os meses posteriores ao agravamento da crise, a partir de setembro de 2008. Vão só até março de 2008.

Não sem razão a Organização Internacional do Trabalho (OIT), em reunião realizada na cidade de Santiago, no Chile,  aprovou recomendação de que as medidas anticrise tenham em vista a geração de empregos.

Ministro Milton Moura França,

É dentro desse quadro, que aqui apenas resumi, que reitero a saudação da advocacia brasileira a Vossa Excelência, que, a partir de agora, passa a representar os interesses do trabalho perante a sociedade brasileira.

O currículo pessoal e profissional o credencia amplamente à elevada missão que hoje inicia. Nascido no Estado de São Paulo, carrega a experiência de diretamente conhecer o maior parque econômico e social do Brasil. Como advogado  até 1975, sabe as necessidades, virtudes e defeitos das partes representadas.

Na condição de procurador do Estado, entre 1971 a 1972, compreende o papel do dirigente público e o seu compromisso com a Constituição. E, finalmente, como magistrado que passou por todas as instâncias da magistratura, vivencia e constrói a História da Justiça do Trabalho no Brasil.

A belíssima história de uma Justiça amadurecida nos conflitos sociais, que avançou no tempo, conquistou espaço, agigantou-se em importância, adquiriu princípios próprios, ganhou densidade jurídica ao vestir a protetora roupa do trabalho. Enfim, saiu das ruas para se legitimar na vida da sociedade.

Sabem os que construíram essa História que o que a crise demonstra é que o capital não pode se auto-regulamentar. Não pode ele próprio ser juiz de suas transgressões.

Quando havia abundância, ela não se refletia nos ganhos dos trabalhadores. Agora, quando a equação se inverte - e a ganância gera a escassez -, simplesmente não se pode repassar à força do trabalho o ônus da situação. Afinal, aprendemos, aqui mesmo neste Tribunal, que o risco da atividade econômica não pode recair sobre aquele que não detém o poder de mando ou gestão.

Mais que nunca, esta Corte, que desfruta de grande  prestígio e confiança popular, por ser a que melhor defende e expressa os interesses legítimos da Justiça Social, torna-se peça estratégica na busca de uma solução mais equilibrada para sairmos desta grave crise.

E não se pode falar em justa saída caso não se conserve um dos mais elementares direitos humanos, a razão de ser de sua própria existência e nomenclatura deste Tribunal: o direito ao trabalho.

É questão de justiça - e justiça no sentido amplo: moral, social, político, econômico e institucional.

É o que se espera dos advogados, magistrados e de todos aqueles que acreditam no Estado Democrático de Direito.

Que Deus o ilumine e o mantenha na sintonia da ética e da Justiça."

Muito obrigado.