Brasília, 16/02/2009 - O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF) será o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4197, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para contestar a legalidade de três leis do Estado de Sergipe. As leis estaduais questionadas - de números 6.346/08, 6.347/08 e 6.348/08 - criaram três fundações públicas de direito privado com a finalidade de executar serviços e políticas de saúde que deveriam ficar a cargo do governo sergipano.

As ilegalidades apontadas pela OAB são principalmente duas: o fato de a Constituição Federal exigir que lei complementar defina as áreas de atuação das fundações públicas, o que não ocorreu no caso de Sergipe, e o fato de o Estado ter optado por adotar o modelo de fundações estatais de direito privado para o desempenho de tarefas que são públicas, modelo até então não implementado no âmbito da Administração Pública Federal.

A OAB nacional pede ao STF a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia das três leis editadas pelo Estado com sanção pelo governador, Marcelo Déda, e, no mérito, que se declare a inconstitucionalidade das referidas normas.