Brasília, 09/01/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil,  Cezar Britto, afirmou hoje (09) esperar que a Proposta de Emenda Constitucional nº 12, que institui o calote nos precatórios, não seja aprovada pelo Congresso Nacional em 2009. Britto assinalou que, "se por ventura ou má ventura, a PEC for aprovada no Senado (onde tramita primeiro) espero que quando chegar à Câmara os deputados resistam e digam que na democracia é o cidadão, e não o Estado, a razão de ser desse regime".  Para ele, a eventual aprovação daquele texto significará que "o Estado passará a ser o violador do Direito previsto na Constituição Federal".

"O que aquela PEC consagra é que, depois que o cidadão leva anos e anos para constituir o seu direito, para ter reconhecido que o Estado causou uma lesão, num processo judicial extremamente moroso, ela ao invés de reparar esse direito vem e fixa um percentual de pagamento do precatório que só no caso do Estado do Espírito Santo levará mais de 100 anos para ser quitado aquele débito", sustentou o presidente nacional da OAB.

Para Britto, é particularmente grave também, além de um percentual da receita para pagamento de precatórios - que poderá fazer com que a quitação ocorra em mais de 100 anos -, a decisão que permite o leilão desses créditos. "A setença do Poder judiciário que manda pagar o débito passa a ser leiloada, isso é grave, e a PEC ainda dá ao governanete um instrumento autoritário inimaginável em tempos de democracia, pois ele pode ameaçar lhe confiscar os bens e, se você resistir, ele manda ri para a Justiça, pois você só receberá daqui a 100 anos".

Britto informou que a campanha da entidade e sua Comissão Especial de Credores Públicos (Precatórios) de denúncia contra a PEC 12 será reforçada em 2009. "Nós somos radicalmente contra a PEC 12 mas, infelizmente, ainda não conseguimos sensibilizar algumas instituições que deveriam estar na dianteira dessa luta, junto com a OAB, como as associações dos magistrados, porque o que essa proposta está leiloando é o próprio Poder judiciário, a essência do Poder Judiciário", afirmou.