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Abordagem só vale se motorista cometeu infração
Por Benedicto Abicair A Lei Seca tem sido objeto de polêmica, com relação a sua constitucionalidade, o que não será objeto de abordagem aqui. Pretendo, sim, fazer um...
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STJ mantém condenação do INSS para conceder escritura de imóvel a viúva
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que não fosse reconhecido o direito de uma vi&ua...
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