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Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (10)
Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (10), no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso pr&eacut...
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II Pacto Republicano: Sancionada lei que cria órgão para monitoramento e fiscalização do sistema carcerário
Lei sancionada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 7 de dezembro de 2009, cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Moni...
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Chega ao STF nova ADI contra lei antifumo no Paraná
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O Banco Bradesco S/A ficou livre de pagar multa de embargos protelatórios, mas ainda terá que pagar a indenização por danos morais de R$ 60 mil por ter demitido advogado qu...
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