Pauta de Julgamentos de 15 de dezembro de 2009 - 96ª Sessão Ordinária
(Publicada no DJ-e nº 211/2009, em 10/12/09, p. 6-20). CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PAUTA DE JULGAMENTOS96ª SESSÃO ORDINÁRIA Por determinação do Presiden...
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