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Recursos sobre sistema de cotas, restituição do ICMS e contribuições têm repercussão geral conhecida
Mais doze recursos extraordinários (RE) foram analisados, por meio do Plenário Virtual, pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Dentre eles, apenas quatro tiveram repercuss&at...
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É incabível a interposição de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso nos casos em que a lei que rege a organização dos tri...
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A Justiça estadual comum é que deve processar e julgar o inquérito policial em que se apuram maus tratos em internos da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais...
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Alavancada pela repercussão positiva de seu primeiro Catálogo das Sociedades de Advogados, lançado no final ano passado, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seç...
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OAB discute férias forenes com Demóstenes, entidades de magistrados e MP
Brasília, 22/09/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, está reunido neste momento, no gabinete do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), c...
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