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[Prazo para a cobrança de multa é de cinco anos]

Prazo para a cobrança de multa é de cinco anos

A administração tem cinco anos para ajuizar ação de execução fiscal de cobrança de multa administrativa contra o cidadão. O entendimento da 1&or...

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[Advogado autoral é o destaque do Carreiras desta semana]

Advogado autoral é o destaque do Carreiras desta semana

Uma profissão jurídica que protege os direitos dos autores de livros, fotografias, músicas ou qualquer outra obra artística, literária e científica. Assim pod...

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[Prazo para administração cobrar multa é de cinco anos]

Prazo para administração cobrar multa é de cinco anos

A administração tem cinco anos para ajuizar ação de execução fiscal de cobrança de multa administrativa contra o cidadão. O entendimento da Prim...

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[STJ investe em mutirões para agilizar julgamentos em 2009]

STJ investe em mutirões para agilizar julgamentos em 2009

O Superior Tribunal de Justiça investiu, em 2009, em uma série de iniciativas com a finalidade de alcançar uma justiça mais rápida e eficiente: Justiça na Era...

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[TJ-BA abre vaga para desembargador pelo Quinto Constitucional]

TJ-BA abre vaga para desembargador pelo Quinto Constitucional

Estão abertas as inscrições para concorrer ao processo seletivo para a vaga de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, destinada a advogados, pelo Quinto C...

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[Diretoria da Seccional apresenta relatórios de atividades durante Colégio de Presidentes]

Diretoria da Seccional apresenta relatórios de atividades durante Colégio de Presidentes

  A diretoria da Seccional baiana e os presidentes das Subseções reuniram-se nesta sexta-feira (18) durante o 4º e último Colégio de Presidentes da OAB-BA, em 20...

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