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Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (29)
Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (29), no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso pr&eacut...
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Inclusão de danos morais no contrato de seguro por danos pessoais, salvo exclusão expressa, agora é súmula
O contrato de seguro por danos pessoais compreende danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. Esse é o teor da Súmula 402, aprovada pela Segunda Seção...
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Súmula trata da indenização pela publicação não autorizada da imagem de alguém
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Vladimir Rossi participa hoje do XX Congresso Brasileiro de Magistrados
Brasília, 29/10/2009 - O presidente em exercício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Vladimir Rossi Lourenço, participa às 19h30 hoje (29) da soleni...
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PEC dos Precatórios: OAB pedirá não aprovação
Brasília, 29/10/2009 - A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prolonga o prazo para o pagamento de precatórios (dívidas da administração pública decorr...
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