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STF determina progressão de regime pela Lei 11.464
O Supremo Tribunal Federal concedeu a progressão de pena para regime semiaberto a condenado por dois crimes de atentado violento ao pudor. Preso há 9 anos, I. A. cumpria pena de 15 anos...
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Cadastro do CNJ incluirá crianças em abrigos
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Reportagem da Folha de S.Paulo informa que a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Maranhão ordenou a abertura de processos administrativos disciplinares contra sete juízes que a...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta
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Vladimir Rossi debate hoje marco jurídico no desenvolvimento econômico
Brasília, 28/10/2009 - O presidente em exercício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Vladimir Rossi Lourenço, participará hoje (28) do debate "...
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