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Precatórios podem ser usados para quitar débitos fiscais, decide STJ
Brasília, 10/06/2009 - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que devem ser aceitos precatórios adquiridos pela empresa Fabiantex Com&eac...
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Editorial: Calote oficial. Vergonha!
São Paulo, 10/06/2009 - O editorial "Calote oficial.Vergonha!" foi publicado na edição de hoje (10) do Jornal da Manhã, de Marília (SP): "A OAB lan&c...
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Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (10)
Confira abaixo o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (10), no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso pré...
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Rádio Justiça destaca relatório sobre presídios no Espírito Santo e sessão plenária do STF
Jornal da Justiça: CNJ divulga relatório sobre presídios do Espírito SantoO relatório da inspeção realizada pelo Conselho Nacional Justiça (CNJ)...
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Programa Cortes Supremas fala da cooperação consular entre os países do Mercosul
No programa "Cortes Supremas" desta semana, como funciona a cooperação consular entre os países do Mercosul. Em entrevista ao programa, o representante da Divisão...
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CNJ aprova resoluções que uniformizam regras de concursos para cartórios
A desorganização no preenchimento de vagas nos cartórios era motivo de constantes reclamações recebidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), disse o corre...
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