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Empresa de consórcio terá de devolver quantias pagas a todos os desistentes ou excluídos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu a todos os contratos de uma empresa de consórcios os efeitos de uma decisão judicial que determinou a devolução de quan...
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Critérios para elaboração de cálculos no processo são passíveis de recurso
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu serem passíveis de recurso as decisões que fixam critérios para as contadorias judiciais e partes elaborarem...
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É legal julgamento de juízes convocados para atuar no Tribunal paranaense
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que é compatível com a Lei de Organização Judiciária do Paraná (Lei n. 14.277/2003) e com a Lei Org&aci...
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Padronização de auto para apreensão de bens está em estudos pelo CNJ
Dentro de pouco tempo, os dados repassados pela polícia sobre bens apreendidos ao Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA), desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e em f...
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Sistema do CNJ registra mais de 3 milhões de bens apreendidos
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Exercício do jornalismo não requer diploma superior
Por Rodrigo Haidar O exercício do jornalismo requer bagagem intelectual e retidão ética, muito mais do que qualquer formação técnica. O Estado não po...
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