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Novas leis processuais aperfeiçoam inquérito policial
Por Rodrigo Carneiro Gomes O Código de Processo Penal brasileiro é inaugurado, a partir do artigo 4º, pela figura do inquérito policial, muito discutido hodiernamente e tem...
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Defensoria presta quase 22 mil atendimentos no MT
Em um ano, o Núcleo Estadual de Execução Penal da Defensoria Pública de Mato Grosso atendeu 21.893 pedidos de atividades judiciais e administrativas. De acordo com o defens...
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O dia em que a Constituição de 1988 foi promulgada
Por Débora Pinho Em 5 de outubro de 1988, às 15h54, nasceu a oitava Constituição do Brasil. O país abria definitivamente as portas para um Estado democráti...
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Começa hoje reunião do Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB
Brasília, 18/06/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, conduz, a partir de hoje (18), a reunião do Colégio de Presidentes dos Conselhos...
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OAB presente hoje a audiência para debater a ação civil pública
Brasília, 18/06/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, designou o advogado brasiliense Mauro de Azevedo Menezes para representar a OAB na audiê...
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Processo contra menor sem advogado deve ser anulado desde a apresentação
Brasília, 18/06/2009 - A ausência de advogado em audiência de menor viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, devendo a nulidade do processo ser decretad...
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