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Simples propositura em súmula fere outros códigos
Por Gerivaldo Alves NeivaRonald Dworkin, em Levando os direitos a sério, escreveu: “a instituição dos direitos é crucial, pois representa a promessa da maioria &agrav...
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CNJ processa presidente do TJ-SP por desobediência
Por Rodrigo Haidar O Conselho Nacional de Justiça instaurou um processo de reclamação disciplinar contra o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Roberto V...
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