Secretário-geral da Comissão de Veneza saúda a adesão do Brasil ao órgão constitucional da Europa
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Os autos da ação civil pública por improbidade administrativa contra o ministro dos Transportes Alfredo Nascimento foram devolvidos para a primeira instância, no caso a 2&or...
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O direito de participação nos lucros obtidos com a revenda de obra autoral alcança os herdeiros. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que o direito de sequ...
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o recurso da gravadora EMI Music Brasil Ltda. por uso desautorizado de uma fotografia do concurso “Miss Senhorita Rio” na capa...
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O conselheiro Joaquim Falcão, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), faz palestra amanhã (7), às 11 horas, no Auditório do Tribunal de Justiça, dentro da prog...
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Hoje, durante todo do dia, a coordenação dos Juizados Especiais realiza reunião, na Sala do Convívio do Tribunal, no Centro Administrativo, com intuito de mobilizar os serv...
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