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Legislativo municipal pode propor lei tributária
A reserva de iniciativa assegurada exclusivamente ao chefe do Poder Executivo para propor Projeto de Lei envolvendo matéria tributária não mais se aplica. A regra prevaleceu ao lo...
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Entrega de Prêmio homenageará Francisco Montezuma
A partir das 18h desta quinta-feira (15), os acadêmicos de Direito que conquistaram os três primeiros lugares do Concurso de Monografia Zumbi dos Palmares – Prêmio Fran...
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Sessão Solene de posse do ministro José Antonio Dias Toffoli será no dia 23
O Supremo Tribunal Federal realiza no dia 23 de outubro, às 17 horas, a Sessão Solene de posse do ex-advogado-geral da União José Antonio Dias Toffoli no cargo de ministro...
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Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (14)
Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (14), no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso pr&eacut...
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Adicional de insalubridade: ministro suspende efeitos de sentença que utilizou salário contratual como base de cálculo
O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu liminarmente os efeitos de parte de uma sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Candeias (BA) em aç&ati...
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Rádio Justiça destaca superlotação em presídios do Mato Grosso do Sul e penhora de salário
Jornal da Justiça: OAB pede interdição de presídios superlotados em Mato Grosso do SulCrise carcerária em Mato Grosso do Sul chega à Comissão Interamer...
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