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STJ fixa honorários advocatícios de R$ 100,00 em São Paulo
São Paulo, 21/05/2009 - A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça arbitrou em R$ 100 os honorários que devem ser pagos ao advogado Manuel Alceu Afonso Ferreira...
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Temer agradece apoio da OAB a novo sistema de tramitação de MPs
Brasília, 21/05/2009 - Em ofício encaminhado hoje ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP...
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Procuradoria Geral da República pode propor ação penal no STJ
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que é válido o dispositivo da Lei Orgânica do Ministério Público da União que dá compet&e...
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Palestra da ministra Cármen Lúcia abre VII Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública
Nesta quinta-feira (21), às 10h, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal, participa do VII Fórum Brasileiro de Contratação e Gest&a...
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CNJ estenderá o mutirão no ES às varas da infância e da juventude
O juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Erivaldo Ribeiro do Santos, realizou novas vistorias em unidades prisionais nesta quarta-feira (20/05). O magistrado...
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Conselho inicia intimações eletrônicas pelo sistema E-CNJ
Desde a última segunda-feira (18/05), as citações, intimações e notificações eletrônicas das partes, magistrados e advogados credenciados passara...
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