![[Casada em comunhão universal, mas separada de fato, não tem direito à herança do marido]](/assets/web/images/default_image.jpg "Casada em comunhão universal, mas separada de fato, não tem direito à herança do marido")
Casada em comunhão universal, mas separada de fato, não tem direito à herança do marido
É impossível a comunicação dos bens adquiridos após a ruptura da vida conjugal, ainda que os cônjuges estejam casados em regime de comunhão universal. E...
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Tribunal extingue punição a idoso que falsificava dinheiro
O artigo 115 do Código Penal não deve ser interpretado de forma restrita, para ser mais favorável ao acusado. Se, na data da sentença, o réu ainda não complet...
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O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) vai implantar no Estado o Grupo de Monitoramento, Acompanhamento e Aperfeiçoamento do Sistema Carcerário. A medida está sendo...
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Pauta de Julgamentos de 12 de maio de 2009 - 84º Sessão Ordinária
(Publicada no DJ, em 7/5/09, p. 1-3) CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAPAUTA DE JULGAMENTOS84ª SESSÃO ORDINÁRIA Por determinação do Presidente do Conselho N...
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Pleno escolhe lista tríplice do MP
O Tribunal Pleno, em Sessão Administrativa que começou às 9 horas, elegerá até o meio dia a lista tríplice de integrantes do Ministério Público,...
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