![[Ações em juizados especiais podem ter valor maior que 40 salários mínimos]](/assets/web/images/default_image.jpg "Ações em juizados especiais podem ter valor maior que 40 salários mínimos")
Ações em juizados especiais podem ter valor maior que 40 salários mínimos
Apesar de o valor da causa ser um dos critérios para definir a competência do juizado especial, é admissível que o valor desta ultrapasse os 40 salários mínimo...
Ler mais
Reconhecimento de paternidade pode ser feito sem exame de DNA
É possível a Justiça reconhecer a paternidade sem realização de exame de DNA. A decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nã...
Ler mais
Judiciário deve observar proporcionalidade ao aplicar pena de perda de delegação de cartório
O Judiciário pode aplicar a pena de perda de delegação de cartório em caso de grave violação da legislação por titular desse tipo de estabelecim...
Ler mais
É permitido à empresa de pequeno porte parcelar débito em mais de 180 parcelas
A inteligência do sistema de parcelamento especial (PAES) permite o parcelamento em mais de 180 meses em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, a depender do montante de receit...
Ler mais
Suspenso ICMS por compra de insumos adquiridos para exportação por empresas da Amazônia Legal
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio concedeu liminar em favor da Johnson & Johnson Industrial Ltda., suspendendo a exigibilidade do pagamento de ICMS decorrente da aq...
Ler mais
TV Justiça: As relações de consumo estão no programa Carreiras desta semana
Desde 1990, os brasileiros contam com uma lei específica para regular as relações de consumo – a Lei nº 8.078/90, conhecida como Código do Consumidor. Esse &eacu...
Ler mais