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Projeto de Constitucionalização da Inadimplência pelo Poder Público
Por André Godinho* Tramita no Congresso Nacional o polêmico Projeto de Emenda Constitucional 12/2006, de autoria do Senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que p...
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Seccional abre atividades do projeto OAB vai à Escola em 2009
Mais de duzentos alunos do Instituto Central de Educação Isaías Alves (ICEIA) receberam ontem (27), o Projeto OAB Vai à Escola com entusiasmo. As palestras que marc...
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Em recente comunicado encaminhado à Seccional pela Comissão de Acompanhamento Legislativo e da Comissão Nacional de Legislação do Conselho Federal da OA...
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Advogados elogiam novos serviços oferecidos pela OAB-BA
Os novos serviços oferecidos pela OAB-BA aos advogados baianos, como o AdvOnline e o Recorte Digital, já se tornaram alvo de elogios por parte dos operadores do Direito. Um exemp...
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Advogado pede ética e responsabilidade aos estagiários durante entrega de carteiras
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TV Justiça: Caderno D entra na segunda semana tratando de Direito Militar
O "Caderno D" prossegue com a série de palestras promovidas pelo Superior Tribunal Militar (STM), que tem como foco o VIII Seminário de Direito Militar. O programa exibe palest...
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