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[Poder de aplicar punição não é absoluto e irrestrito]

Poder de aplicar punição não é absoluto e irrestrito

Por Jorge Mesquita JúniorO presente artigo visa expor de forma reduzida, como vem se portando doutrina e jurisprudência quanto às sansões penalizatórias aplicadas dia...

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[Presidente da Comissão de Precatórios critica Nusdeo]

Presidente da Comissão de Precatórios critica Nusdeo

Por Lilian Matsuura “Lamentamos que o governo de São Paulo use a sua criatividade para o calote. É surpreendente um procurador-geral de estado admitir que não existe previs...

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[TRT catarinense amplia sistema de petição virtual]

TRT catarinense amplia sistema de petição virtual

O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina expandiu o Processo Virtual (Provi) - sistema que permite aos advogados enviar petições pela internet. A ampliação come&cc...

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[CNJ rejeita reclamação de advogados contra juíza]

CNJ rejeita reclamação de advogados contra juíza

O Conselho Nacional de Justiça julgou improcedente o pedido dos advogados Fabrízio Domingos Costa Ferreira e Frederick Domingues Costa Ferreira de reclamação contra a ju&ia...

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[Quem ganha e quem perde com interpretação das MPs?]

Quem ganha e quem perde com interpretação das MPs?

Por Antônio Augusto de Queiroz O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), incomodado com a paralisia do plenário da Casa, em face do bloqueio da pauta por medidas provis&oacut...

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[OAB Nacional recebe hoje 50 alunos de direito da Upis (DF)]

OAB Nacional recebe hoje 50 alunos de direito da Upis (DF)

Brasília, 02/04/2009 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recebe hoje (02), a partir das 9h, a visita de 50 alunos de Direito da União Pioneira de Integraç&...

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