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TV Justiça: As relações de consumo estão no programa Carreiras desta semana
Desde 1990, os brasileiros contam com uma lei específica para regular as relações de consumo – a Lei nº 8.078/90, conhecida como Código do Consumidor. Esse &eacu...
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STJ mantém eliminação de candidata que não comprovou deficiência física dentro do prazo
Em atenção ao princípio da isonomia, não tendo o candidato comparecido dentro do horário previsto com a comprovação da deficiência, em face do qu...
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Recurso da Petrobras em ação sobre danos por vazamento de óleo na Serra do Mar é negado
A competência para julgar ação por derramamento de 57 mil litros de óleo diesel na Serra do Mar, no Paraná, é da Justiça Federal. O Superior Tribunal de...
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Repetitivo: Norma que dispensa honorários em ações da CEF sobre FGTS não retroage
A norma do artigo 29-C da Lei n. 8.036/90, com redação dada pela MP n. 2.164-41/2001, que dispensa condenação em honorários em ações sobre FGTS, tem na...
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TJ-BA implanta Saipro em mais 10 comarcas
Hoje, o Tribunal de Justiça inicia a implantação do Sistema Saipro nas comarcas de Acajutiba, Baixa Grande, Itabela, Itarantim, Itiúba, Jitaúna, João Dourado,...
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Segurança em estádios é responsabilidade de instituições privadas
Por Pedro Benedito Maciel Neto e Caio Carmona Maciel Sempre me pergunto por que o Estado, através da Policia Militar, tem de cuidar da segurança nos estádios de futebol? Lembrand...
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