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Chefes dos três Poderes assinam II Pacto Republicano de Estado nesta segunda-feira (13)
Os presidentes dos três Poderes da federação se reúnem nesta segunda-feira (13), às 11h30, no Palácio do Buriti, em Brasília, para a assinatura do II Pa...
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Execuções civis é o tema do programa Saber Direito desta semana na TV Justiça
A penhora como um instrumento de apreensão judicial de bens dados pelo devedor como garantia de execução de uma dívida. Esse é um dos temas sobre Execuç&otild...
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Ministro reconhece atribuição do MP-RJ para investigar contratos da Petrobras
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) é competente para dar prosseguimento a proc...
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Questões sobre adoção têm decisões inéditas no STJ
Adoção. Para a sociedade, um ato de amor incondicional. Para o direito brasileiro, um ato jurídico que cria relações de paternidade e filiação entre du...
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Não cabe às instituições associativas representação em ação individual
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça não reconheceu a possibilidade de representação, por parte da Associação Nacional dos Consumidores de Cr&eacu...
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Terceira Turma restringe aplicação do instituto da arbitragem
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto proferido pelo ministro Alberto Bresciani, não admitiu a utilização da arbitragem para solução de diss&iac...
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