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Edição desenfreada de MPs inibe função do Congresso
Por Manoel Carlos de Almeida Neto Sob a égide da Constituição Republicana de 1988, um dos maiores problemas enfrentados pelo Legislativo é a obstrução da pau...
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Medida provisória que perdoa dívidas com a Receita Federal já está na pauta do Senado
Os senadores podem votar a partir de terça-feira (7) o projeto de lei de conversão (PLV) 2/09, proveniente da medida provisória 449/08, que altera a legislação tribu...
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Novo Código de Processo Penal pede nova mentalidade
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Secretário-geral da Comissão de Veneza saúda a adesão do Brasil ao órgão constitucional da Europa
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Processo por improbidade administrativa contra ministro dos Transportes volta para 1ª instância
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