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Britto convidado a falar em Nova Iorque sobre PEC do Calote no início de maio
Brasília, 03/04/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, e o vice-presidente da Comissão de Precatórios da OAB Nacional, Flavio J.S. Bran...
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Britto: parlamentar não pode gerir a coisa pública como se privada fosse
Brasília, 03/04/2009 - Ao ser indagado hoje (03) sobre a legalidade do uso de verbas de passagens do Congresso Nacional para a conversão em frete de jatos particulares pelo senador Tasso...
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Professor de Portugal diz que PEC 12 é intromissão na separação dos Poderes
Brasília, 03/04/2009 - O professor de Direito da Universidade Lusófona do Porto, em Portugal, Jorge Leite, afirmou hoje (03) que ficou espantado ao tomar conhecimento do teor da Proposta...
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A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Carmen Lúcia Antunes Rocha participa, neste sábado (4), do VII Congresso Internacional de Direito Constitucional, realizado no Centro de Conv...
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello rejeitou pedido de liberdade formulado pelo estrangeiro Leonard Kolschowsky, que está no Brasil em regime de prisão para fins...
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Cliente que desiste de consórcio não tem direito à devolução imediata das parcelas pagas
O consumidor que desiste de um consórcio só terá direito ao reembolso das parcelas pagas trinta dias após o encerramento do grupo. Somente após esse prazo, é...
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