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Herdeiros têm direito a participação sobre venda de obra de arte
O direito de participação nos lucros obtidos com a revenda de obra autoral alcança os herdeiros. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que o direito de sequ...
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Conselheiro do CNJ faz palestra amanhã em Salvador
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Gestão de Assuntos Jurídicos é tema de palestra da Fenalaw Nordeste
O maior evento voltado para administração legal da América Latina, e segundo maior do mundo, já está com sua programação montada para ediç...
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