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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Carlos Britto, não aceitou recurso para que o Supremo Tribunal Federal julgue processo contra o ex-governador do Distrito Federal e ex-sena...
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Por Rafaela Domingos Lirôa O Projeto de Lei 3.299/2008, que prevê o fim do fator previdenciário, ainda está cumprindo as várias fases de análise para aprova&cc...
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A Corregedoria Nacional de Justiça faz, nesta terça e quarta-feira (24/3 e 25/3), inspeção nos órgãos de primeira instância da Justiça Federal, e...
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O maior evento voltado para administração legal da América Latina, e segundo maior do mundo, já está com sua programação montada para ediç&atild...
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Por David PradoA Justiça de São Paulo considerou que copiar notícia de informática que não revela descoberta “inusitada ou insólita” não &e...
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