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Britto afirma que PEC dos Precatórios é um retrocesso democrático para o país
Belém (PA), 30/04/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, criticou, duramente, a Proposta de Emenda Constitucional 12/06, conhecida como ''PEC d...
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OAB pede que Tribunais liberem funcionários para Marcha contra a PEC 12
Brasília, 30/04/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, encaminhou hoje (30) ofício aos presidentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), min...
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STM à OAB: Jobim deve informar sobre apuração de queima de arquivos
Brasília, 30/04/2009 - A procuradora-geral da Justiça Militar, Cláudia Márcia Ramalho Moreira Luz, comunicou ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),...
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Entidades de funcionários e aposentados de São Paulo vão engrossar Marcha
Brasília, 30/04/2009 - Dirigentes de representações sindicais e de associações de funcionários e aposentados da Prefeitura de São Paulo comunicaram hoj...
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É hora de acabar com cortes no orçamento da Justiça
Por Adugar Quirino do Nascimento Souza Júnior É sabido que a Constituição Federal, em seu artigo 2º, dispõe que os Poderes Legislativo, Executivo e Judici&aacu...
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Banco deve devolver saques de vítima de sequestro relâmpago
Um aposentado deve receber de volta dinheiro roubado durante sequestro relâmpago, em Belo Horizonte. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça...
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