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[Prevençao jurídica deve se tornar imprescindível]

Prevençao jurídica deve se tornar imprescindível

Por João Paulo Guimarães da Silveira e Silvia Stumpf Quintella Heib Prevenir! Esse é o mandamento que deve passar a integrar o manual dos administradores doravante. Assim, a atua...

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[Alerj quer proibição de envio de cartões de crédito não solicitados]

Alerj quer proibição de envio de cartões de crédito não solicitados

A Comissão de Defesa do Consumidor, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), entrou com uma ação coletiva contra bancos para tentar proibir o envio de...

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[STJ firma novo precedente sobre embargos à execução em ação coletiva]

STJ firma novo precedente sobre embargos à execução em ação coletiva

É legal a decretação da decadência em sede de ação de cumprimento de sentença consignada em ação coletiva, pois não se aplica, na h...

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[MP pode recorrer para garantir nomeação a aprovado dentro do número de vagas do edital]

MP pode recorrer para garantir nomeação a aprovado dentro do número de vagas do edital

O Ministério Público (MP) tem legitimidade para recorrer de decisão que negou nomeação de um candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital....

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[Não incide ICMS sobre frete de veículo quando transporte não é realizado pela montadora]

Não incide ICMS sobre frete de veículo quando transporte não é realizado pela montadora

O frete não integra a base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) devido pela venda do veículo quando o transporte para a con...

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[Mantida decisão que determinou sequestro de verbas para pagamento de precatório em Santo André (SP)]

Mantida decisão que determinou sequestro de verbas para pagamento de precatório em Santo André (SP)

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta quarta-feira (29) pedido feito pelo município de Santo André (SP) para cassar decisão do Tribunal de Justiça de São P...

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